Lei Estadual não pode limitar cancelamento de Plano de Saúde

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma Lei do Rio de Janeiro que impedia operadoras de planos de saúde para que não pudessem cancelar, suspender ou cobrar multa por falta de pagamento. A relatora do caso foi a ministra Carmen Lúcia alegou que a lei estadual ultrapassou o limite da proteção ao consumidor “autorizando-se, de modo geral e indiscriminado, o sobrestamento do dever de adimplemento de obrigação contratual, disciplina de direito civil de competência privativa da União”, afirmou a ministra em seu voto.

A autora dessa ação, CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, teve o pedido deferido por sustentar que, cabe apenas a união legislar acerca dos direitos civis e seguros. Ainda salientou a falta de razoabilidade em dar a um único ente da federação, tal poder de legislar sobre o tema. Além, claro, de que tal medida aplicaria interferência na dinâmica econômica dessas atividades, o que projetaria insegurança jurídica ao mercado.

O processo em pauta é a ADI 6.441.

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