STJ decide sobre execução fiscal em casos de falência

O Supremo Tribunal de Justiça por meio de sua 1ª Seção, ordenou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que estejam tratando a possibilidade da Fazenda Pública habilitar em processo de falência credito tributário, objeto de execução fiscal em curso”.

Existem três recursos especiais na relatoria do ministro Gurgel de Faria e no entendimento do relator, o caráter repetitivo dessa matéria é notório quando observado o levantamento da Comissão Gestora de Precedentes do STJ. Os dados apontam que existem mais de 1,3 mil decisões monocráticas e 48 acórdãos sobre o mesmo tema.

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