Transição para Nova Lei de Licitações será de 2 anos

A nova lei de Licitações e Contratos foi sancionada pelo governo federal no mês de Abril/2021. Porém, nesta última semana o congresso nacional votou alguns vetos feitos pelo poder executivo, quando sancionou a Lei 14.133/21.

Entre os dispositivos que a nova norma atua estão o novo regramento para dispensa de licitação e aditivos contratuais. Destaque para as alterações na arbitragem de controvérsias e a disponibilidade preferencial do Building Information Modelling (BIM) na licitação de obras.

A nova lei já está valendo, mas a revogação dos normativos anteriores ocorrerá no prazo de dois anos. Durante esse tempo, a administração pública pode optar por qual modelo será aplicado. Essa regra só não vale para o que se refere aos crimes licitatórios, que passam a valer imediatamente.

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