Decisão sobre IR sinaliza necessidade de adoção a Advocacia Preventiva

Ao decidir pela constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autoriza a cobrança de Imposto de Renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge, o Supremo Tribunal Federal apresentou mais um entendimento que destaca a importância da advocacia preventiva. O caso aconteceu com uma empresa que firmou contrato com uma instituição financeira, afim de se proteger de possíveis descompassos cambiais que incidem sobre seus contratos. Ao considerar que na liquidação dos contratos houve saldo positivo para empresas, então o recolhimento é devido. A tese de que a cobrança feria o artigo 153, III, da Constituição Federal, bem como ao artigo 43 do CTN, foram rejeitadas pela corte, quando apresentadas pela empresa.

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