Marco Legal das Startups entra em vigor

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, 2, a partir do PLP 146/2019, o Marco Legal das Startups está em vigor, e traz importantes mudanças no regramento para classificação de empresas. O novo regramento estipula que serão consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. O valor de receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Será necessário a declaração se que seus atos constitutivos fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. A medida visa aumentar o número de investidores no setor de pequenos negócios e promover um ambiente virtuoso para economia do país.

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