STJ valida impenhorabilidade de aplicação financeira até 40 salários mínimos

Em decisão da 1ª turma do STJ foi firmado o entendimento de que são impenhoráveis qualquer saldo inferior a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras.

A decisão foi proferida em ação na qual a parte defendia a natureza alimentar dos honorários advocatícios. De acordo com o agravante, não poderia se falar de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira, mas apenas da conta poupança.

O relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião em que a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, independente de sua aplicação financeira, até o limite de 40 salários-mínimos.

 

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