Decisão sobre aplicação de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins alerta sobre judicializações

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins terão efeitos retroativos, a partir de 15 de março de 2017.

Tal decisão permite que as empresas compensem os valores indevidamente pagos e atualizados pela taxa Selic. Isso também deve demandar esforço do judiciário, uma vez que empresas têm a opção de buscar o judiciário a reinvindicação de créditos tributários, sendo o fim da cumulatividade de tributos ou reduzindo o valor a ser pago.

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