Taxas judiciais poderão ser calculadas por valor da causa

O Supremo Tribunal Federal validou nesta segunda-feira (21/06) a lei de Sergipe que majora valores das custas e taxas do Judiciário estadual. O CFOAB acionou o STF alegando que as normas de Sergipe que majoram valores das custas e taxas do Judiciário estadual.

A decisão firmada foi relatada pelo ministro Roberto Barroso em que define que a incidência de custas e taxas, não configuram a violação à capacidade contributiva, nem mesmo se torna um problema para o acesso à justiça. A tese fixada registra que:

i) a incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade;

ii) o valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas judiciais desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *