STF inicia julgamento sobre uso de delação em caso de improbidade

O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento que discute o uso de colaboração premiada em ação civil pública, em caso de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. A votação foi suspensa após o ministro Dias Toffoli pedir vista. O placar momentaneamente é de 4 x 0 favoráveis ao uso da delação.

O caso que despertou a manifestação do plenário se deu através de ação  do MP/PR  que propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um auditor fiscal. Mais 24 pessoas físicas e jurídicas estão envolvidas nos casos revelados pela operação Publicano.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Morais que já propôs a seguinte tese:

“É constitucional a utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes:

1 – as declarações do agente colaboradores, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade;

2 – a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;

3 – o acordo de colaboração deverá ser celebrado pelo MP com a interveniência da pessoa jurídica de Direito Píblico interessada;

4 – os acordos já firmados somente pelo Ministério Píblico ficam preservados até a data deste julgamento desde que haja a previsão de total ressarcimento do dano tendo sido devidamente homologados em juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.”

O caso ainda não tem data para retornar ao plenário do supremo.

 

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