Empresa em fase de recuperação judicial não podem ser protestadas

Em decisão da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o juiz Marcelo do Amaral Perino aplicou multa para instituições financeiras que encaminharam para protestos e outras cobranças de débitos, que sejam direcionadas para empresas que estão contempladas pela Lei de Recuperação Judicial.

De acordo com a decisão, o magistrado lembrou que a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) tem a possibilidade de descontinuar todas as ações e execuções promovidas contra o devedor, por até 180 dias. O magistrado ainda condenou esse tipo de ação porque ela inviabiliza a retomada da saúde econômica das empresas,  legalmente inscritas nesse quadro de credores.

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