Decisão reafirma cuidados com Proteção de Dados

Em decisão recente, a  10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um empregador por retirar foto de uma trabalhadora da rede social e utiliza-la em um mural dentro da empresa. De acordo com o entendimento do tribunal, retirar uma foto de uma pessoa para fazer uso comercial sem o seu consentimento, configura crime de uso indevido de imagem.

A decisão vai de encontro com as novas interpretações acerca da nova Lei Geral de Proteção de Dados. A condenação se deu por outros motivos também, mas o fato da funcionária ter se negado a oferecer sua imagem já configurou prática ilícita por parte da empresa.

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