Recuperação judicial não pode incluir valor de terceiros

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que empresas que estejam em processo de recuperação judicial não podem incluir valores que sejam de terceiros, mesmo que estejam em sua posse.

O entendimento se deu após duas empresas impetrarem ação cautelar de arresto e ação monitória para receber os valores devidos de uma empresa em recuperação. Isso porque a recuperada fazia a operação financeira entre compradores e as empresas contratantes.  Em contrato, a empresa em recuperação descontava parte referente ao serviço e repassava os valores restantes.

O ministro Villas Bôas Cueva observou que, segundo o artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes, quando da solicitação do pedido de recuperação. Entretanto, Cueva ressaltou que as contratantes não detêm crédito perante a recuperada, a qual só estava na posse dos valores porque não cumpriu o contrato. “É importante frisar, por fim, que entre os meios de recuperação judicial previstos no artigo 50 da Lei de Recuperação e Falência não está incluída a utilização de valores que integram o patrimônio de terceiros”, concluiu o relator.

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