Prescrição de cinco anos não se aplica a prestação de contas

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a  possibilidade de prescrição de cinco anos, ao determinar que uma empresa que era administradora de imóveis preste contas, com envio de documentos detalhados a um ex-cliente.

O entendimento do TJ-SP sobre foi proferida em ação de prestação de contas, que tem por base obrigação de natureza pessoal, pretendendo, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos.

A decisão, segundo relator, trata-se de uma pretensão que tem por lastro um direito pessoal, que não é necessariamente à reparação de danos, “convindo destacar que na ação de exigir contas, primeiramente, perquire-se a existência do direito a ter as contas prestadas e, em segundo lugar, analisa-se se as contas prestadas estão ou não corretas”. A decisão foi unânime.

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