Lei estadual não pode tratar sobre carência de planos de saúde

O plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade da lei estadual 11.746/2020, da Paraíba, que proibia as operadoras de planos de saúde de recusar atendimento aos usuários em período de carência, com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19.

O colegiado firmou procedência na ADI 6.493, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), entidade que representa as operadoras de planos de saúde do país.

o relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a Constituição Federal conferiu à União a competência exclusiva para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros (incisos I e VII do artigo 22).

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