Alagoas terá juízo digital em 100% das unidades

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª região (TRT19) anunciou o Juízo 100% Digital em todo estado do Alagoas. A escolha que implica a prática de atos processuais somente por meio eletrônico e remoto, é facultativa e será aplicado pelo demandante do processo no momento da distribuição da ação, cabendo a parte demandada se opor em até cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. A Resolução 214/2021 entrou em vigor no ultimo dia 1 de julho.

As partes e representantes devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Magistrados e magistradas podem determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) reclamada(s) e representante(s), concordando com a tramitação pelo Juízo 100% Digital, também devem fornecer endereço eletrônico e contato telefônico móvel.

Após a escolha por essa modalidade, as partes poderão se retratar da escolha, por uma única vez, até a sentença, sendo preservados todos os atos processuais já praticados. Se ocorrer da inviabilidade na produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, como de perícias técnicas, a realização de modo presencial não impede a tramitação no Juízo 100% Digital. Audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência na plataforma instituída no TRT19.

 

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