Aconteceu no começo do mês de julho o evento virtual “Desafios da LGPD nos primeiros anos de sua vigência”, realizado pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB.
O debate levantou as principais impressões da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) nos primeiros três anos de sua sanção.
Flávio Unes, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, mencionou a importância de haver um diálogo constante sobre temas relacionados à proteção de dados.
No evento, ocorreu o debate sobre “A autorregulacão na LGPD: Quais os limites da delegação do poder de regulação estatal para entes privados na matéria de proteção de dados pessoais?”; já o segundo painel focou os debates em “Consentimento: A base legal de uma geração antiga? Debates sobre a complexidade para uso do consentimento e a utilização de bases legais alternativas”. Também foi discutido sobre o compartilhamento internacional de dados e como o Brasil está inserido neste contexto. No último painel, discutiu-se sobre a proteção de dados pessoais e a harmonização com outras regulamentações setoriais específicas.