Brasil elimina dupla tributação sobre renda enviada para Suíça

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021, promulgando, assim, a Convenção celebrada entre Brasil e a Confederação Suíça para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda. A medida serve para prevenir a evasão fiscal no país. Para entrar em vigor no TDT Brasil/Suíça no Brasil, este era o último procedimento legislativo que faltava.

A questão já estava assinada em Brasília desde 03 de maio de 2018, quando a Convenção teve seu texto aprovado. No Brasil, em fevereiro de 2021, por meio do Decreto Legislativo nº 3/2021. Em 9 de junho, foi ratificada pelo Poder Executivo, pelo Decreto nº 10.714/2021, acabando com o procedimento legislativo interno de entrada em vigor desta Convenção internacional no Brasil.

Embora o Brasil não seja membro signatário da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o TDT Brasil/Suíça, assim como outros tratados assinados pelo Brasil, em linhas gerais e com algumas exceções, seguem o modelo de convenção da OCDE.

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