Lei sancionada viabiliza o “free-flow” nas estradas brasileiras

O governo federal sancionou a Lei nº 14.157, que estabelece novas regras para o pagamento de pedágios, permitindo a cobrança pelo uso proporcional da via.

Com a sanção, ficam alteradas as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, estabelecendo condições para a implementação da cobrança por meio de sistemas de livre passagem, conhecidas como free-flow e bastante comuns nos Estados Unidos.

O sistema de cobrança atual inclue a categoria do veículo (carro de passeio, caminhões e motocicletas) para estipular a tarifação, a lei que será regulamentada pelo poder executivo, inclui nova disposição para o texto.

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