É preciso provar incapacidade financeira para concessão de justiça gratuita

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de uma empresa para concessão de justiça gratuita. A empresa alegou não ter condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal, reforçando sua situação de falência.

Ao analisar o pedido, a relator, desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, levantou que a autora não demonstrou sua comprovação de incapacidade financeira. Lembrando que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é  no sentido de que “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita”.

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