Regulamentação de comitês de prevenção e solução de disputas foram aprovadas no direito público

A regulamentação de comitês de prevenção e solução de disputas, aprovado pelo Senado, será aliado na administração e direito público. O método já conhecido em negócios privados em todo o mundo, será utilizado em contratos públicos pela nova Lei de Licitações, sancionada em abril de 2021.

A formação de comitês de disputa são agrupamentos técnicos especializados que atuam na supervisão e execução de obras e serviços desde o seu início, promovendo melhores condições de fiscalização e contingenciamento de desperdícios com erário.

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