Decisão sobre efeito confiscatório aciona direito tributário

A 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou um pedido para redução no percentual da multa cobrada, em uma ação de infração tributária. O entendimento acionou a discussão a respeito do direito tributário e a aplicação de sansões acima de 20%, o que foi decidido que não é aceitável como efeito sancionatório e, na verdade,  acaba por ser um efeito confiscatório, violando o princípio da proporcionalidade.

O caso envolveu uma empresa atacadista que acabou autuada por infrações no recolhimento e ICMS, em operações de importação. Ao magistrado, ficou claro que a multa aplicada não era razoável, o que necessitou ser reformada. Outros fatores foram o percentual da multa, uma vez que ele não é um elemento que evita violação de obrigações tributárias.

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