Infração com base na LGPD gera indenização

Em decisão unânime, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), condenou uma empresa de vendas online a indenizar um cliente em R$ 2 mil. A decisão foi fundamentada na exposição de dados do consumidor, mesmo que em curto período, caracteriza falha de segurança, o que incidiria em dano moral indenizável.

O relator do processo, ao fundamentar seu voto disse  que “ultrapassa o mero aborrecimento o consumidor ter seus dados pessoais expostos na internet, ferindo legítima expectativa de ter sua privacidade preservada ao realizar compra on-line, sendo objetiva a responsabilidade da ré por eventual falha em seu sistema eletrônico”.

A decisão reformou a decisão anterior que havia julgado a ação improcedente ao autor, que fora condenado a pagar as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da parte contrária, uma vez que utilizou a gratuidade de justiça.

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