Acordo de não persecução cível é regulamentado pela AGU

A Advocacia-Geral da União regulamentou o acordo de não persecução cível em casos de improbidade administrativa, representados pelo órgão, através de portaria normativa. O ato já estava previsto na Lei Anticrime, prevje o acordo extrajudicial se em consenso, e mediante a melhor viabilidade para devolução de valores.

para ser validado, o acordo deve ressarcir os danos causados ao erário, com o confisco de bens e acrescimento de multa. O fato é que através dessa medida, as negociações de acordos de leniência movimentarão o mercado de direito penal empresarial de forma muito mais célere.

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