Seguro-garantia é válido em causa tributária

O Supremo Tribunal de Justiça validou o uso de seguro-garantia como substituição em depósito judicial, em ação tributária em que envolvia uma empresa metalúrgica no estado de São Paulo. A decisão proferia pelo ministro Humberto Martins foi no sentido de não reconhecer o agravo de recurso especial apresentado pela justiça paulista.

A empresa havia tido sucesso na  1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo quando o pedido da substituição foi deferido pelo desembargador Danilo Panizza, que em seu voto afirmou que “a admissão de garantia do juízo através do seguro-garantia fiança, cujo conteúdo de admissão não infringe o preceituado pela Súmula 112, do STJ, tanto que não há o óbice visualizado para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, sob a escora do artigo 206, do CTN”.

A decisão já está em trânsito julgado.

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