Lei municipal pode regulamentar limites sonoros

Em decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Municipal pode legislar sobre os parâmetros de poluição sonora, respeitando o Programa Nacional do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A ação foi impetrada pela prefeitura de Santo André sobre um projeto de lei da Câmara Municipal. Uma inciativa dos parlamentares sobre legislar a respeito da emissão de sons e sua correlação com o direito ambiental, na visão do órgão, não viola a separação dos poderes. Entretanto foram apontados dispositivos de competência exclusiva da União, como por exemplo, não respeitar matérias e parâmetros estaduais e federais.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *