LGPD passa a permitir sanções para infratores

Após quase um ano de sua promulgação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passou a permitir que sanções sejam aplicadas de acordo com o texto legislativo aprovado. A multa que estipula o teto punitivo é de 50 milhões de reais. De acordo com estudo feito pelo Consultor Jurídico, a ANPD não deve ser tão rigorosa no início. O que não afasta de que no segundo momento, adotem postura disciplinar mais severa. Inicialmente a falta de doutrinas e jurisprudências acerca dos casos, gera incertezas no meio jurídico, o que mostra como a advocacia preventiva se faz necessária nas politicas institucionais das empresas.

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