Estados não podem legislar sobre Direito do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional ação que questionava normas acerca da regulamentação da profissão de despachante. O entendimento se deu no sentido de que a matéria sobre direito do trabalho é exclusiva da União. O placar foi unânime e todos os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República, frente a normas do Detran do Distrito Federal. O entendimento, porém, seguirá para outras ações semelhantes na justiça. Esse entendimento somou maioria por tratar da legislação acerca do direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal), materias que só podem ser tratadas em âmbito nacional, pela União.

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