Imóvel em leilão não pode herdar dívidas de IPTU

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu entendimento no sentido de que imóveis arrematados em leilão, não poderão herdar dívidas de IPTU para novos proprietários. A decisão se deu após análise de caso envolvendo um imóvel arrematado por uma empresa, em que após a consolidação da transferência do bem para o nome da empresa, constou débitos oriundos de data anterior àquela em que envolvia nova posse. A decisão foi amparada pelo artigo 130 do Código Tributário Nacional, que afasta a possibilidade do arrematante herdar débitos tributários.

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