Crime ambiental pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular

Em decisão recente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade de absorção do delito de causar dano a unidade de conservação – prevista no artigo 40 da Lei 9.605/1998 – para delito de construir em solo que não é edificável – previsto no artigo 64 da Lei 9.605/1998 – com base no seu valor ecológico.

A decisão despertou atenção para interpretações jurídicas acerta do direito penal empresarial, e sobretudo, acerca do direito ambiental e sua correlação com empresas privadas. Essa consequência após a decisão do colegiado que negou recurso especial do Ministério Público Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, também entendeu ser possível a absorção do crime-meio dano ambiental para o crime-fim edificação proibida.

Na visão do relator, ministro Ribeiro Dantas, as unidades de conservação não são o único espaço a receber tutela especial da legislação penal, de acordo com a Lei 9.605/1998 , também estão tipificados os danos ambientais causados em outras espécies de áreas. O ministro, em sua decisão, relatou que nesse caso a dificuldade em definir o alcance dos incriminadores, em razão do “emaranhado de regimes jurídicos de proteção de espaços com relevância ambiental, os quais não receberam do legislador um tratamento sistemático”.

O relator do caso, no entanto, é importante verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, sendo na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior, revelou ao avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro.

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