PL viabilizará seguro-garantia em editais de licitações

Existe um projeto em tramitação na câmara dos deputados que estabelece a contratação de seguro-garantia para editais de licitações em concessão de rodovia federal. A ideia é viabilizar o edital de prestação de garantia com percentual e até 30% do valor total do investimento. Na proposta apresentada, caberá ao concessionário 0ptar pelas opções de: seguro garantia, caução em dinheiro ou fiança bancária.

O projeto estabelece que ao optar pelo seguro-garantia, a apólice adotada deve comportar todos os riscos, além de atender os requisitos de contrato, sendo possível a rejeição da apólice pela administração, uma vez não verificada todas as exigências apontadas.

O seguro-garantia também deverá contar com uma cláusula de retomada, em caso de inadimplemento da concessionária, toda responsabilidade pela execução e conclusão de obras previstas, na esfera civil, serão de responsabilidade da seguradora.

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