Justiça extingue multa para empresa por nulidade na intimação

Em decisão proferida pela  3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do PR, reconheceu-se a nulidade na intimação que multou uma empresa, considerando que essa fora feita irregularmente. Na decisão do colegiado, chegou-se ao entendimento de que a intimação não poderia ser feita apenas ao advogado de uma das partes, mas também à pessoa do executado.

No caso, o juiz definiu que a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do executado e salientou que a sentença não especificou o valor da multa em caso de descumprimento. No voto, o magistrado citou a Súmula 410 do STJ, cujo conteúdo diz o seguinte:

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

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