Lei do Superendividamento aponta para necessidade de advocacia consultiva

A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor a partir de julho/21, oferecendo ao mundo jurídico uma solução para consumidores quitarem parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral. Através da intermediação do Tribunal de Justiça do estado, todas as pessoas podem solicitar a renegociação em bloco de suas dívidas. Para agilizar o processo, órgãos como Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Defensoria Pública e Ministério Público também poderão realizar a conciliação entre as partes.

Entre as dívidas que estão dispostas nessa lei estão as de consumo, crediários e financiamentos, dívidas existentes contempladas pela lei, produtos e serviços e crédito habitacional. Entretanto, dívidas fiscais e pensões alimentícias ficam de fora das possibilidades de renegociação.

Entre os dispositivos legais que despertam atenção por parte das empresas está a condição de que ao não comparecerem na audiência de conciliação em bloco, poderá o credor ter a dívida, juros e multas suspensas ou canceladas pelo magistrado. E quando o credor ou credora não fecharem acordo, caberá ao juiz elaborar plano de pagamento compulsório, colocando a dívida para o “fim da fila” no bloco.

Outro fator que vale atenção é o dispositivo previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), onde trata sobre crédito responsável. A partir de agora, empresas de credito ficam proibidas de prometer credito para pessoas “negativadas” ou sem consulta prévia.

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