Cobrar correção monetária não é prática abusiva, decide TJ/SP

De acordo com decisão proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a cobrança de valores referente à correção monetária do preço entre a proposta e a assinatura de aquisição de compra, em financiamento imobiliário, não configura prática abusiva.

Ao manter a sentença de primeira instancia, considerando que essa prática representa mera reposição do valor de compra da moeda, a Câmara manteve entendimento em benefício de uma construtora. A ação fora impetrada por um comprador de um imóvel, alegando que o repasse da correção monetária para o financiamento era ilegal. Entretanto, o dispositivo estava previsto em contrato e sem revelar abusividade, uma vez que a clausula estava expressa e em letra maiúsculas.

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