Contrato não pode ser revisto apenas com base no Código de Defesa do Consumidor

Em decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a parte de um contrato não pode modificar o contrato por não estar de acordo com aquilo que pretende, acionando a justiça, sem demonstrar violação legal.

De acordo com o entendimento do magistrado, o fato do negócio pertencer, não acarreta o direito de acionar o Código de Defesa do Consumidor para viabilizar pretensões, em contratos firmados.

O caso tratava uma ação de um consumidor contra uma instituição financeira, alegando ilegalidade e abusividade nas cobranças questionadas pelo consumidor. Para o magistrado “Não há indícios de que a instituição financeira forçou ou coagiu o apelante a contratar um produto que não era de seu interesse, como condição para liberar o empréstimo que verdadeiramente almejava”, afirmou.

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