Semace multa empresa em R$ 230 mil por irregularidades ambientais no Trairi

A Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Mundaú, conhecida também como município de Trairi, foi alvo de fiscalizações da Superintendência Ambiental do Meio Ambiente (Semace), nos dias 08 e 09 de julho. Foram feitas denúncias e solicitações pelo Ministério Público Estadual, resultando na constatação de irregularidades ambientais e aplicação de multas entre R$ 25.000,00 e R$ 155.000,00.

A vistoria comprovou atividades irregulares de uma empresa de piscicultura (criação de peixes em cativeiro) localizada no Distrito de Jandaíra, que resultou desmatamento de uma área de 30,8 hectares de vegetação, conforme delimitações estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Bioma Mata Atlântica.

A empresa declarou para Semace que a área do desmatamento não fazia parte da área consolidada do imóvel, conforme informações baseadas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

Já em campo, os agentes verificaram o contrário das informações prestadas nos sistemas oficiais de controle ambiental. Além do desmatamento, foram identificadas a instalação de viveiros e de bacia de sedimentação numa área de 6,35 hectares destinadas a atividade de produção de camarão em cativeiro e o funcionamento de piscicultura numa área de 9,3 hectares. Todas as atividades se encontravam sem licença ou autorização ambiental da Semace.

Como resultado de tais irregularidades, os agentes ambientais aplicaram as sanções administrativas e as respectivas medidas cautelares fundamentando-se na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto Federal n° 6.514/2008. Os valores das multas variaram entre R$ 25.000,00 (por funcionamento irregular da atividade), R$ 50.000,00 (instalação irregular da empresa) e R$ 155.000,00 (desmatamento em área especialmente protegida).

“Apesar de a empresa ter requisitado a regularização ambiental inicialmente para piscicultura, o protocolo do pedido de licença ambiental não autoriza o funcionamento do empreendimento, uma vez que não houve avaliação técnico-ambiental e locacional para a atividade. Tem se constatado com frequência que empresas requisitam o protocolo de licença ambiental seja para instalação, operação ou licença ambiental única e mesmo sem a avaliação final do órgão e a consequente autorização, iniciam as obras ou funcionamentos das atividades, o que caracteriza uma infração ambiental”, relata a diretora de Fiscalização da Superintendência, Carolina Braga.

A Semace destaca que, em relação ao município do Trairi, parte dos seus limites político-administrativos localizam-se sobre áreas especialmente protegidas como o Bioma Mata Atlântica, que engloba a vegetação dos manguezais, de restingas e do complexo vegetacional da zona costeira e, de modo especial, sobre a APA do Estuário do Rio Mundaú, que abrange uma área estuarina sob influência das marés de 1.596,37 hectares, criada por meio do Decreto Estadual 24.414/1999.

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