PEC que inclui proteção de dados pessoais na Constituição é aprovada na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental foi aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto volta para o Senado Federal, lugar de sua origem, para ser votado os pontos de alteração do projeto original.

A PEC determina e limita ao poder da União legislar sobre o assunto. Outras responsabilidades que ficarão a cargo da União será a fiscalização e tratamento, de acordo com as legislações vigentes e aqueles que serão desenvolvidas.

A Câmara dos Deputados derrubou do projeto a previsão de um órgão regulador e independente, sem impedir a sua existência, a casa legislativa evitou apenas constitucionalizar essa condição.

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