Indenização trabalhista não é dedutível em IR das empresas

Em decisão proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta 77/2021, indenizações por danos morais e materiais, fixados em acordos judiciais, não poderão entrar como despesas, o que lhes torna indedutíveis no lucro real.

A consulta fora feita por uma empresa que gostaria de verificar a possibilidade de usar essa dedução na base de cálculos do Imposto de Renda. Entretanto, com destaque ao artigo 311 do Decreto 9580/2018, que regulamenta o Imposto de Renda, essa possibilidade já está afastada, reforçadas pelo artigo 68 da Instrução Normativa RFB 1.700/2017.

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