STF reafirma impossibilidade de bitributação em operações com softwares

Em decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se inconstitucional a incidência de ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares. Isso occorreu porque o tribunal já havia definido nas ADIs 1.945 e 5.659 que estipulou o ISS como imposto para esse mercado.

A ação foi impetrda pela CNS – Confederação Nacional de Serviços em virtude de leis do estado de São Paulo que instituem a incidência do ICMS, ocorrendo em bitributação, o que é inviáel conforme define a LC 116/3.

O relator do caso foi o ministro Barroso, que em seu voto foi taxativo em relação ao conteúdo. “Com isso, nos termos do entendimento atual desta Corte, essas operações não são passíveis de tributação pelo ICMS, independentemente do meio de disponibilização do programa. Dessa forma, deve ser feita a interpretação conforme a Constituição das normas ora impugnadas para afastar a cobrança do ICMS nos casos de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.”, afirmou o ministro.

 

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