Juiz determina que ANP não exija mais pagamento de débito anterior para registrar posto

A 2ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspenda a cobrança de pagamento do débito de um posto como condição para seu registro.

O juiz Anderson Santos da Silva considerou que os elementos trazidos aos autos não apontariam para uma sucessão empresarial, mas sim para a exploração de atividade econômica em um imóvel locado anteriormente com a mesma finalidade. “O órgão de fiscalização não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços”, diz o magistrado.

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