ANPD pode aplicar sanções para quem não cumprir a LGPD

Desde o dia 1º de agosto ficou permitida para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação de sanções a quem descumprir a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), responsável por estabelecer regras sobre o uso dos dados pessoais pelos demais, inclusive Corretores de Seguros.

De acordo com o portal G1, a multa não é necessariamente a penalidade mais severa, já que a empresa é obrigada a paralisar suas atividades em casos de descumprimento da LGPD. Danilo Doneda, advogado e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), relata que a sanção que obriga a empresa a interromper o uso de determinados dados pode ter uma probabilidade maior de objetividade do que a punição em dinheiro. Sendo assim, a ANPD tem como responsabilidade abrir um processo administrativo para quem descumprir a lei. Após comprovada a irregularidade, o infrator corre o risco de sofrer advertência ou de ser obrigado(a) a dar publicidade da infração, alertando a sociedade de que a empresa não cumpriu as devidas regras estabelecidas. Além das citadas, há também a hipótese de bloqueio e/ou eliminação dos dados pessoais, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes à infração pelo período máximo de 6 meses, podendo estender por outros 6 meses; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A sanção de multa simples chega a até 2% do faturamento da empresa, com um limite milionário de R$ 50 milhões, por infração. Além disso, a ANPD pode impor ainda uma multa diária.

O direcionamento dos valores arrecadados com as multas não serão voltados para as pessoas  prejudicadas, mas destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos que tem como missão a reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio entre outros.

Importante saber que qualquer pessoa pode fazer uma denúncia para a ANPD caso suspeite que seus dados estejam sendo utilizados indevidamente. Porém como forma de precaução, é essencial consultar antes a empresa que está armazenando ou utilizando as devidas informações, comprovando a tentativa de contato ao fazer uso do sistema de Peticionamento Eletrônico.

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