Projeto proíbe cobrança por acesso a notícias de caráter público na internet

O Projeto de Lei 2029/21 proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet.

A proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet. O texto lembra que além da importância da acessibilidade, a rede de computadores também tem como princípios a universalidade, igualdade e justiça social, havendo extrema importância a garantia do livre acesso à informações relacionadas aos direitos dos cidadãos.

Atualmente, algumas leituras de jornais online (como blogs ou revistas eletrônicas) requerem pagamentos de assinatura. A proposta evita a cobrança de valores de uma notícia que apresentar informações de utilidades públicas, como: campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos, por exemplo.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *