Não existe responsabilidade objetiva em crime societário, reafirma STF

Em decisão firmada recentemente pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal, através do HC 80.549, de relatoria do ministro Nelson Jobim, a denuncia envolvendo crime societário precisa estabelecer o vinculo entre o ato que está sendo imputado e o administrador. Ou seja, a denúncia deve apresentar fundamentação e descrever de forma direta e objetiva a ação ou omissão daquele que está sendo acusado.

A decisão do Supremo segue em linha com os preceitos elencados pelo Código de Processo Penal e os tratados internacionais que legislam sobre o tema. Além, claro, de evocar os princípios garantidos na carta magna brasileira, onde prevê o direito a ampla defesa e do contraditório.

O caso específico tratou sobre o agravamento de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que havia dado provimento a uma denúncia do Ministério Público, porém, acabou derrubada pelo principio do in dubio pro reo, uma vez que o caso ficou empatado por dois votos a dois, entre os ministros da segunda turma.

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