Indenização de desapropriação por utilidade pública deve considerar área de proteção ambiental

Em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu-se o entendimento de que a indenização a ser aplicada por uma hidrelétrica, em um caso envolvendo um imovel localizado em área de proteção ambiental, deve ter redução de 10% a 40% em relação ao calor do restante da indenização.

A ação foi movida pela empresa que atua na implementação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE Belo Monte).  A decisão foi acompanhada por unanimidade pelo colegiado, que acompanhou o voto do relator,  juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, que em seu voto lembrou da jurisprudencia cravada pelo STJ, em relação ao mesmo tema. Ele assinala que “as restrições legais e administrativas impostas impedem o exercício da atividade produtiva e inserir, no cálculo da indenização, os referidos juros seria atentar contra o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que prescreve a justa indenização”.

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