Projeto de Lei pode obrigar empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos

O Projeto de Lei 2710/20 que está em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pretende ampliar o mercado de pagamentos eletrônicos em todo país. A medida obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, considerando que muitas pessoas não utilizam dinheiro em espécie.

O projeto sofreu uma emenda, diferenciando o projeto que equiparava, em todas as situações, esses dois tipos de pagamento. Isso porque a legislação vigente pela Lei 13.455/17 autoriza empresas a cobrarem valores distintos, de acordo com a forma de pagamento, o que ofertava promoções mais atraentes aos consumidores.

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