Contratação de escritório de advocacia por prefeitura é válida, decide TJ-SP

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou recentemente a sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista.

O Ministério Público denunciou o escritório e seu sócio, além do ex-prefeito e do ex-secretário de administração de Laranjal Paulista, por atos de irregularidade na contratação do escritório para defender o município perante o Tribunal de Contas do Estado, mesmo tendo procuradores em seu quadro funcional.

Os réus foram condenados em primeira instância a ressarcir os cofres públicos em R$ 150 mil, valor total do contrato. Ao absolver os acusados, o relator no TJ-SP, desembargador Osvaldo Magalhães, citou documentos que comprovam que, à época da contratação, o município tinha apenas dois procuradores, que estavam sobrecarregados de trabalho.

De acordo com o desembargador, a contratação só seria ilegal se ficasse comprovado que, no quadro do município, havia procuradores em número suficiente e aptos a defender os interesses da prefeitura em procedimentos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o que não ocorreu no caso em questão.

Assim, diante do número exíguo de procuradores aliado ao grande volume de feitos, o desembargador concluiu que haveria risco de prejuízo aos interesses municipais sem a contratação. Ele também ressaltou o regular procedimento licitatório na modalidade convite, com dotação orçamentária e parecer jurídico favorável, além da efetiva prestação de serviços advocatícios.

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