Envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente não incide em dano moral

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleceu que o envio de cartão de crédito sem solicitação do usuário não é devidamente considerado dano moral – após indeferir um caso de uma consumidora que entrou com pedido de indenização por danos morais, pois havia recebido um cartão de crédito sem ter realizado a solicitação do mesmo.

No processo, foi relatado que a consumidora havia sido cobrada indevidamente pela instituição financeira, no valor de R$ 49,90 referente ao contrato de cartão de crédito. Aduziu que, na condição de consumidora, tal fato abalou a sua moral e honra, gerando dano indenizável.

Em primeira instância, a indenização foi indeferida e foi decidida apenas a inexigibilidade do débito. Ao analisar o caso, o desembargador Marcos Cavalcanti constatou que a reclamação sobre o débito foi correta, pois, ainda que a apelante tivesse aderido ao contrato de cartão, não há nos autos prova do desbloqueio e da utilização do serviço, o que faz com que a referida cobrança seja ilegítima. Porém, não há registros de danos morais ou constrangimentos neste caso, já que para haver dano moral “é necessário que a conduta tenha trazido sofrimento e humilhação ao indivíduo, não sendo suficiente para caracterizá-lo o fato de supostamente não ter sido devidamente informada de que contratou um cartão de crédito, não tendo o seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito”, concluiu o desembargador. 

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