Compartilhamento de dados com Abin deve seguir interesse público, decide STF

O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, o Plenário do STF confirmou liminar e determinou que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) só podem fornecer dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com a comprovação do interesse público da medida e a aprovação do Judiciário. De acordo com a ministra Cármen Lúcia qualquer fornecimento de informação entre órgãos deve atender ao interesse público e à defesa das instituições e interesses nacionais.

Caso a medida vise ao interesse privado do órgão ou do agente público, ela se caracteriza como desvio de finalidade e abuso de direito.

 

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