É possível o parcelamento de custas iniciais de empresa em recuperação judicial, decide TJ-SP

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judicial de uma construtora.

A empresa alegou que o recolhimento das custas e a confecção de perícia prévia poderiam prejudicar sua condição financeira a ponto de gerar a extinção do processo de maneira prematura. O pedido foi negado em primeiro grau, mas concedido, por unanimidade, pela turma julgadora.

 

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