Seguro garantia arbitral pode auxiliar em arbitragens com a administração pública

A utilização da arbitragem para resolução de conflitos em contratos firmados com a administração pública brasileira tem crescido de maneira exponencial nos últimos anos. Segundo dados da última pesquisa sobre Arbitragem em Números e Valores, em 2019 a participação do setor público em arbitragens representou cerca de 17% dos novos casos entrantes nas principais Câmaras arbitrais do país. No ano anterior, esse percentual não havia atingido nem 10% dos processos dessa natureza.

Essa tendência crescente pelo uso de um método alternativo para resolução de litígios é fruto de uma série de mudanças legislativas promovidas com mais intensidade pelo menos desde 2015. Uma delas foi a reforma, em 2015, da Lei de Arbitragem (nº 9.307 de 1996), que eliminou as inseguranças jurídicas sobre o uso desse instrumento pela administração pública.

A reforma da Lei da Arbitragem criou também o capítulo IV-A que trata das tutelas cautelares e de urgência. O dispositivo esclareceu que, em disputas já submetidas à arbitragem, a avaliação de concessão de liminares deve ser feita pelos árbitros, sem possibilidade de direcionamento do pedido para o Poder Judiciário.

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