Crédito não irá mais se submeter à recuperação, independente da origem da garantia fiduciária

Créditos com garantia fiduciária não irão se submeter  aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica, credora fiduciária de uma empresa que comercializa materiais hospitalares que se encontra em recuperação judicial.

O contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida foi firmado entre as partes tendo como garantia bem imóvel cuja dado por terceiro. Por conta disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não se aplicaria o artigo 49, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005.

 

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